A Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas da Câmara de Vereadores de
Paudalho, relativas ao exercício de 2008. O relator do processo, conselheiro
Marcos Loreto, aplicou uma multa de R$ 7 mil ao presidente da Câmara à época,
Isaías José Ferreira (PSDB) e determinou ainda a devolução de valores a
servidores responsáveis pela comissão de licitação.
As principais falhas no voto do
relator, e que não foram esclarecidas, apontam gastos do Legislativo municipal
superior ao teto da receita tributária. De acordo com levantamento dos técnicos
do TCE, o total de despesas da Câmara foi de 8,82%, quando o máximo previsto é
de 8%. Além disso, a Corte observou a ausência de recolhimento de impostos
previdenciários e tributários, como o IRRF, INSS, ISS e a contribuição
patronal. O valor total chega a R$ 151.773,65.
Os técnicos do TCE também
identificaram a realização de despesas sem comprovação nos valores de R$
547.404,16, atribuída ao vereador Isaías José Ferreira, e de R$ 6,8 mil ao
servidor Mauro Sérgio Olímpio Monteiro. Diante das irregularidades, o TCE
determinou que o ex-presidente da Câmara de Paudalho devolva R$ 547.404,16.
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