O advogado Márcio Alves informou ao Blog de Inaldo Sampaio, ontem, que vai recorrer ao STJ contra a decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que condenou ontem por improbidade administrativa o ex-prefeito de Bom Jardim, Fabiano Rufino, filho do ex-deputado Sebastião Rufino. O ex-prefeito foi condenado porque descontou a contribuição previdenciária dos servidores e não recolheu para a Previdência.
Desviou os recursos para outras finalidades (educação, saúde, etc). Porém, segundo o próprio relator do processo, desembargador Fernando Cerqueira, não houve enriquecimento ilícito. Segundo o advogado, a jurisprudência do STJ é clara: não constitui improbidade administrativa decisão do administrador público de deixar de repassar o tributo aos cofres previdenciários em razão da alocação das quantias em prol do interesse público.
Extraído do Blog do Manoel Mariano
