O governador Eduardo Campos entrega amanhã (18), às 14h, no Palácio das Princesas, kits de equipamentos de informática para os conselhos tutelares municipais. Cada conjunto contém um computador, uma impressora e um estabilizador, um custo unitário de R$ 2.546, bancado pelo Governo do Estado.
Com os computadores, os conselheiros poderão fazer o registro das informações nos casos de violação ou não atendimento dos direitos assegurados à criança e ao adolescente.
A ação do Estado tem a responsabilidade compartilhada com os municípios, que estão encarregados de providenciar a manutenção periódica dos equipamentos, bem como garantir uma linha telefônica ligada ao computador, para que este seja conectado ao programa de navegação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia).
Conselhos Tutelares – Os conselhos tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida com Estatuto da Criança e do Adolescente. No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.
