O Promotor de Justiça da Comarca de Passira recomendou ao Prefeito Miguel Gomes de Freitas a criação do PROCON MUNICIPAL, de conformidade com a Recomendação nº 002/2011, de 13 de janeiro de 2011, publicada na Edição do Diário Oficial do Estado de hoje (14/01/2011), na página 6 do caderno referente ao Ministério Público Estadual.
O Promotor Diego Pessoa recomenda que o Prefeito do Município de Passira providencie no prazo de 60 dias, o envio à Câmara Municipal de Passira, de projeto de lei para a criação do PROCON MUNICIPAL, a ser implantado em local adequado e acessível, no prazo máximo de 30 dias após a aprovação do referido projeto de lei, dotando-o de pessoal e material necessários ao regular desenvolvimento de suas atividades legalmente previstas, custeando as despesas de quaisquer naturezas necessárias ao adequado funcionamento.
Por Bel. Márcio Pimentel
