As contas do ex-prefeito de Passira, Miguel Gomes de Freitas, relativas aos exercícios financeiros de 2005, 2009 e 2010 foram rejeitadas pela Câmara de Vereadores na sessão de 29 de maio. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para as três prestações era de "aprovação com ressalvas". Contudo, a maioria dos parlamentares optou por contrariar a posição do TCE. Dos 11 vereadores presentes, 10 optaram pela rejeição das contas de 2005 e 2009, enquanto nove decidiram pela rejeição da prestação de 2010.
"Com a presença de todos os 11 vereadores, foram colhidos os votos em votação nominal, tendo sido registrados 10 votos pela rejeição das contas, número este correspondente a mais de dois terços dos membros da Câmara, o que autoriza, constitucional e legalmente, a rejeição do parecer prévio e, por consequência, a desaprovação das contas sob análise", diz trecho dos decretos legislativos da Câmara publicados no Diário Oficial dos Municípios. A fundamentação da decisão divergente ao parecer prévio será enviada ao TCE em anexo à decisão do Legislativo de Passira.
Um dos "considerandos" descritos nos decretos assinados pelo presidente da Câmara de Vereadores de Passira, Antônio Luiz, após a votação pela rejeição das três contas de Miguel Freitas, diz "que foi regularmente instaurado o Processo Interno CMP-2024-002, com ampla instrução, defesa assegurada ao ex-prefeito, parecer emitido pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, e posterior deliberação em Plenário, na forma do Regimento Interno". Miguel foi prefeito por dois mandatos consecutivos (2005 a 2008 e 2009 a 2012).