A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) lavrou auto de infração contra o ex-prefeito de Santa Maria do Cambucá, Nelson Sebastião (PSD), em razão de sonegação de informações, pelo não envio de esclarecimentos de 10 indícios de irregularidades pendentes de resposta por prazo superior a 60 dias, no Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI). Sob relatoria do conselheiro Eduardo Poto, os indícios são: acumulação de cargos, aposentadoria compulsória, falecidos e inativos/pensionistas na folha de ativos.
"O prefeito (do exercício) foi notificado a prestar os devidos esclarecimentos, contudo, estes só foram enviados após a instauração do Auto de Infração. A recente jurisprudência do TCE-PE estabelece que o envio de dados após a instauração do Auto de Infração não impede a sua homologação, salvo justificativas concretas, as quais não foram demonstradas neste caso", diz trecho do Acórdão. Nelson também foi multado em R$ 10.773,62. A decisão da Primeira Câmara pela aplicação da penalidade foi unânime.