Os vereadores do município de Limoeiro passam a receber, a partir deste novo ano, o décimo terceiro salário. A Câmara Municipal decretou e o prefeito Orlando Jorge (PODE) sancionou uma ementa à Lei Complementar 151 de 2022 que instituiu a gratificação natalina aos representantes do Poder Legislativo. De acordo com a publicação da ementa no Diário Oficial dos Municípios (Edição 30 DEZ 22), a lei entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2023.
Com a sanção, os atuais 15 vereadores limoeirenses receberão
a gratificação nos exercícios 2023 e 2024. Citando os artigos 7 e 37 da Constituição
Federal, a lei complementar, no parágrafo único, estabelece que "o décimo
terceiro salário dos vereadores corresponderá à remuneração percebida no mês de
dezembro de cada ano". Atualmente, um vereador recebe R$ 10 mil mensalmente. As despesas
decorrentes da execução dessa lei correrão de dotações orçamentárias próprias.