Uma ação impetrada por dois conselheiros
tutelares do município de Carpina, na Mata Norte, solicita que a prefeitura da
cidade conceda o reajuste salarial da categoria, conforme estabelece a Lei
Municipal 1.514 de 2013. Apesar de criada há oito anos, a legislação entrou em
vigor em 2017, no momento em que os novos conselheiros foram empossados. A ação
foi apresentada por Paulo Diniz Bernardino de Moraes e Joseilda Soares da
Silva.
Eles alegam que o salário está
congelado em R$ 1 mil há mais de quatro anos. No processo, a defesa dos
conselheiros tutelares solicita a atualização salarial, o que aumentaria o
valor para R$ 1.864,12, além do pagamento de R$ 11.999,30 – montante que seria referente
ao retroativo de salários, terço de férias e 13º salário de cada conselheiro
tutelar. A representação foi feita no mês de março deste ano.
O setor jurídico da Prefeitura de
Carpina apresentou contestação, no último dia 27, alegando não possuir
condições de reajustar os salários dos conselheiros por risco de ultrapassar a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A expectativa é de que a defesa dos
conselheiros apresente réplica à reposta da gestão, para que o juiz da cidade
possa conceder a sentença. Apesar da independência governamental, a despesa com
o Conselho Tutelar é de responsabilidade do governo municipal.