A juíza Luciene Robéria Pontes de
Lima deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, proposto pelo
Ministério Público de Pernambuco (MPPE), e anulou todos os atos praticados pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
de Camaragibe tomados após 28 de junho de 2019. Assim, suspendeu também as
eleições para o Conselho Tutelar municipal, designadas para o domingo (6) até
nova deliberação.
Com isso, a Prefeitura de Camaragibe
deve adotar de imediato as providências necessárias para nova eleição de
membros do CMDCA e refazer as fases do processo eleitoral para o Conselho
Tutelar municipal. Caso contrário, sofrerá a pena de multa diária por
descumprimento no valor de R$ 5.000,00. A juíza tomou a decisão baseado nos
relatos da promotora de Justiça Mariana Vila Nova, que recebeu informações de
que os membros do CMDCA estariam exercendo a atividade após o fim dos seus
respectivos mandatos, não tendo ocorrido novo processo de escolha dos
integrantes.
O CMDCA, inclusive, confirmou os
termos da denúncia, respondendo que “o mandato desse Conselho venceu em junho
de 2019, o Conselho teria que ter realizado sua eleição em junho. Porém, o
pleno, em uma reunião extraordinária realizada no dia 27 de junho, resolveu
reconduzir o mandato até outubro de 2019, o motivo da recondução se deu devido
ao momento político no município, pois a maioria dos representantes do governo
foram exonerados e os que restavam não tinham certeza da sua permanência, pois
os conselheiros governamentais são indicados pelos secretários em exercício”.
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