A Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado (TCE-PE), analisou, nessa quinta-feira (15), as contas de
governo e de gestão da prefeitura de Tracunhaém, exercício financeiro de 2017.
O relator dos processos foi o conselheiro Valdecir Pascoal. O relator emitiu um
parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas de governo
do prefeito Belarmino Vasquez (foto), por várias irregularidades, entre elas a
aplicação de apenas 20,94% das receitas na manutenção e desenvolvimento do
ensino, quando o percentual mínimo previsto pela Constituição Federal é de 25%.
O relator também destacou, entre
outros pontos, que houve a extrapolação ao limite de gastos com pessoal; a
deficiência de transparência, atingindo em 2017 um nível “inexistente” de
informações disponíveis à sociedade; além de que, o Regime Próprio de
Previdência de Tracunhaém apresentou resultado previdenciário deficitário de R$
393.309,74. Além de aplicação de multa, o conselheiro fez uma série de determinações
ao gestor.
Em relação às contas de gestão foram
julgadas irregulares as do prefeito Belarmino Vasquez Mendez e as do secretário
de Saúde do município, José Vasquez Mendez Filho, com aplicação de multa a
ambos e imputação de débito, no valor de R$ 165.678,37 em razão de não
comprovação de despesas. O conselheiro também fez algumas determinações ao
gestor objetivando uma gestão financeira, orçamentária e patrimonial
equilibrada e responsável, a fim de que o Poder Executivo tenha condições de
buscar cumprir o papel constitucional conferido aos Municípios. (Clique neste
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