O Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) recomendou ao prefeito de Buenos Aires, José Fabio de Oliveira, que a
partir do ano letivo de 2018 somente contrate, para o transporte de alunos da rede
municipal, veículos que tenham autorização emitida pelo Departamento Estadual
de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE). O motivo da recomendação vem de um
Procedimento Administrativo que tramita na promotoria de Justiça de Buenos
Aires, cujo objeto consiste em acompanhar a qualidade do transporte escolar no
município de Buenos Aires, especialmente a antiguidade dos veículos contratados
para o transporte escolar.
Apesar de a frota utilizada pelo município se
encontrar em bom estado de conservação, os veículos fornecidos pela empresa não
apresentaram a comprovação de registrado no órgão estadual. A contratação da empresa responsável
pelos veículos foi feita mediante dispensa de licitação (art. 24, inciso IV da
Lei 8.666/93), com a justificativa de que “o ano letivo terá início em 06 de
fevereiro do corrente ano (2017). Com o início da nova gestão, nos deparamos
com dificuldades em realizar um levantamento preciso da necessidade real de
transporte escolar no município”. Passado quase um ano da contratação a
justificativa apresentada não é mais valida. (Com informações da Assessoria de Comunicação do MPPE)
