TCE julga ilegais mais de 500 contratações realizadas pela PML em 2015


O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais 507 contratações temporárias realizadas pela prefeitura de Limoeiro durante o exercício de 2015. Diversos cargos foram descritos, entre eles, educador físico, auxiliar de enfermagem, motorista, enfermeiro, médico e professor. A decisão dos conselheiros da Segunda Câmara foi unânime. Consta como irregularidades: a falta de documentação exigida, extrapolação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contratação irregular de agentes comunitários de saúde e de endemias, burla ao concurso público do município (houve contratação temporária para cargos que foram ofertados no certame) e acúmulo ilegal de cargos públicos.

No processo consta como gestor Ricardo Teobaldo (PTN), porém, neste período a cidade esteve administrada pelo vice-prefeito e sobrinho dele, Thiago Cavalcanti (PTB), que assumiu a cadeira com a renúncia de Teobaldo para disputar o cargo de deputado federal, em 2014. Diante das falhas apontadas pela auditoria, o relator do processo, conselheiro substituto Marcos Flávio, aplicou multa no valor de R$ 7.344 ao ex-prefeito. Na decisão, que a nossa reportagem teve acesso, o conselheiro disse que o valor corresponde a 10% do limite corrigido para o mês de dezembro de 2016. Teobaldo tem 15 dias a contar de 13 de dezembro para o recolher o valor ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal.