Após uma série de denúncias e
reclamações registradas no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em
decorrência da rescisão de centenas de contratos de trabalho após a eleição
municipal, gerando demanda judicial, o prefeito de Limoeiro, Thiago Cavalcanti (PTB), assinou o Decreto
nº 20, datado em 10 de novembro, ANULANDO os termos de rescisão contratual dos
servidores contratados pela prefeitura em caráter temporário. Com isso, todos
os profissionais que tiveram os contratos "encerrados" antes do prazo previsto (31
de dezembro de 2016) devem voltar a trabalhar normalmente nos cargos que ocupavam.
No decreto, o prefeito reconhece que
as rescisões infringiram o Artigo 73, Inciso V da Lei 9.504/97, que proíbe que
a administração contrate, demita, exonere, nomeie, transfira ou pratique
qualquer ato que altere a situação funcional dos servidores públicos nos 3
meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, programada para o dia
primeiro de janeiro de 2017. Em entrevista à Rádio Jornal Limoeiro, o
trabalhador Alexsandro, que estava lotado na secretaria de Infraestrutura, disse
que o pagamento referente ao mês de outubro será efetuado em dezembro. Segundo ele, essa informação foi confirmada pela secretaria de Administração. (Imagem | Divulgação)
