OAB Limoeiro emite nota sobre oferta de serviços de revisão do FGTS


Nos últimos dias, milhares de trabalhadores estão correndo atrás de informações detalhadas sobre a revisão do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Pontos de atendimentos estão sendo abertos no município de Limoeiro com o objetivo de prestar o atendimento, mas as dúvidas prosseguem, principalmente, no tocante ao futuro da causa. Diante deste cenário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseccional Limoeiro emitiu uma nota de utilidade pública alertando profissionais e trabalhadores. A OAB atende, além de Limoeiro, Feira Nova, Passira, Salgadinho, João Alfredo, Orobó, Bom Jardim, Machados e Cumaru. Confira, abaixo, a nota na íntegra:

A OAB - Subseccional Limoeiro vem por meio desta nota, em cumprimento às finalidades previstas na Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como diante da considerável quantidade de trabalhadores que compareceram à Subseccional para questionar sobre a oferta de serviços de revisão do saldo do FGTS em face da Caixa Econômica Federal, prestar os seguintes esclarecimentos à população:

1 – As ações que objetivam a revisão dos valores do FGTS perante a Justiça Federal de todo o País estão suspensas desde fevereiro de 2014 em virtude de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que deverá julgar a questão em âmbito Nacional, sem data prevista;

2 – É dever do advogado informar  ao  cliente,  de  forma  clara  e  inequívoca,  quanto  a eventuais riscos do seu processo, bem como das conseqüências que poderão advir da demanda, conforme previsão do artigo 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB;

3 - O cidadão que desejar ingressar na justiça para buscar a correção de seu saldo do Fundo de Garantia poderá fazê-lo, desde que seja devidamente esclarecido pelo profissional contratado sobre a possibilidade de não ser alcançado o resultado pretendido.
4 – Por tais razões, a OAB Limoeiro orienta a população a sempre procurar um advogado de sua confiança para esclarecer eventuais dúvidas sobre esta ou outras ações;

OAB Limoeiro