Na noite desta
quarta (21) foi votado em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 395/2014. O documento especifica que o ensino superior na rede pública
será gratuito apenas nos cursos regulares. Isso faz com que, por exemplo, uma pós-graduação
seja paga pelo aluno. A autoria é do deputado Alex Canziani (PTB-PR). Segundo
matéria veiculada no portal da Câmara dos Deputados, o objetivo da PEC é
excluir do princípio constitucional da gratuidade as atividades de extensão
caracterizadas como cursos de treinamento e aperfeiçoamento, assim como os
cursos de especialização. Canziani argumenta que esses cursos “geralmente se
dirigem a públicos restritos, quase sempre profissionais e empregados de
grandes empresas, constituindo importante fonte de receita própria das
instituições oficiais”. O autor lembra ainda que, há anos, diversas
instituições públicas de educação superior já consideram a oferta de tais
atividades como não abrangidas pelo princípio da gratuidade.
Mas no ponto de
vista da população, a PEC não é nada agradável. Uma enquete no mesmo portal
mostra que 71,43% dos internautas são contrários. Apenas 28,57% são favoráveis
a proposta. Reportando a informação para o cenário local, no primeiro turno, o
deputado federal Ricardo Teobaldo (PTB) seguiu a recomendação da bancada que o
partido integra (PP, PTB, PSC e PHS) e votou favorável ao que determina a PEC
395. Nas redes sociais, as manifestações foram contrárias a decisão do
petebista. “Isso é um absurdo. É assim que se apoia a Educação no Brasil”,
desabafou Renata Maia. O professor Ricardo Sousa também não poupou o
parlamentar limoeirense: “O deputado da minha cidade acha que as universidades
públicas devem SIM cobrar pelos cursos de pós-graduação- especialização. O
discurso para se eleger é um, já na prática...”. Tentamos contato com Ricardo Teobaldo, mas até o momento não tivemos retorno.
Especialistas Aprovam – Na primeira
reunião da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição da
gratuidade do ensino público (PEC 395/14), realizada em agosto deste ano,
representantes da Advocacia Geral da União (AGU), de universidades e reitores
apoiaram o fim da gratuidade nos cursos de pós-graduação lato sensu. O
consultor jurídico da Consultoria-Geral da União da AGU Arnaldo Sampaio de
Moraes Godoy não vê impedimento constitucional na cobrança dos cursos lato
sensu pelas universidades públicas e afirma que os estudantes de instituições
privadas fazem cursos nas universidades públicas para qualificar sua formação.
Godoy
ressaltou que, nos últimos anos, se verificou a proliferação exponencial de
cursos de pós-graduação lato sensu, com um volume expressivo de alunos que
muitas vezes eram egressos de faculdades privadas. “Eles atravessavam a rua
para a Universidade Estadual de Londrina com o objetivo de obter um carimbo no
diploma que qualificasse essas pessoas como se tivessem passado por aquela
universidade pública."
