MPPE busca regularizar procuradorias de Salgadinho e São Lourenço da Mata

Os prefeitos dos municípios de Salgadinho, Adenilson Pereira de Arruda, e São Lourenço da Mata, Ettore Labanca, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para a regularização da ocupação dos cargos nas respectivas procuradorias municipais, além da Auditoria Fiscal, especificamente, em São Lourenço. Os TACs foram elaborados pelo promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.

Em Salgadinho, já existe o cargo de procurador municipal, e por isso o prefeito Adenilson Arruda se comprometeu a realizar concurso público até o dia 30 de março de 2015 para ocupação dessa função; e a adotar medidas que promovam a organização, estruturação e atribuições da própria Procuradoria.

Já em São Lourenço da Mata, foi constatada a inexistência de cargos efetivos de procurador municipal e de pessoal técnico na área de auditoria. O prefeito Ettore Labanca se comprometeu a encaminhar, até o dia 2 de fevereiro de 2015, à Câmara Municipal, projeto de Lei organizando a Procuradoria e a Auditoria Fiscal, para a criação e preenchimento de cargos, mediante concurso público. Após a aprovação do projeto, o município terá até 210 dias para a realização do certame.