O Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) expediu duas recomendações ao prefeito de Feira Nova (Agreste),
Nicodemos Ferreira de Barros (foto), para que elabore dois projetos de lei, sendo um
sobre o Plano Diretor Municipal e o outro sobre a criação de cargos de advogados
para ocuparem a função de procuradores municipais. As recomendações são de
autoria da promotora de Justiça Aline Arroxelas Galvão de Lima.
A primeira recomendação ressalta a
importância de um plano diretor “para sintetizar e tornar explícitos os objetos
para desenvolvimento do município, bem como da criação, instalação e
funcionamento adequado da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil para
mapeamento dos riscos para sociedade”.
O gestor deve elaborar, no prazo de
90 dias, o projeto de lei para aprovação do Plano Diretor Municipal ― com
observância às normas do Estatuto das Cidades inclusive quanto à participação
popular. Em 120 dias, o projeto deve ser encaminhado à Câmara Municipal. Aline
Arroxela apontou ainda na recomendação um roteiro que poderá ser seguido pelo
responsável para produzir o Plano de Contingência para os períodos chuvosos e
de seca.
Quanto à outra recomendação, a
iniciativa é resultado da constatação que o município mantém contratos com
escritórios de advocacia e advogados para exercer funções que tecnicamente
deveriam ser desempenhadas pela Procuradoria Jurídica Municipal. No documento,
a promotora ainda alerta que a “terceirização da Procuradoria é absolutamente
incompatível com a natureza das atividades e das necessidades do município”.
Para regularizar essa situação, o
MPPE deu o prazo de 30 dias para que seja enviado à Câmara Municipal um projeto
de lei para criação de cargos de advogados em número compatível com a
capacidade financeira e que atenda às necessidades de Feira Nova. Uma vez
aprovada a criação, o município deve realizar o concurso público para os
referidos cargos e que a contratação da empresa organizadora do certame seja
realizada por meio de processo licitatório. As informações estão no portal do MPPE.
